segunda-feira, 14 de janeiro de 2013
Eleição de Simplício Araújo no PPS é legal
A decisão do Diretório Estadual do PPS que elegeu o deputado federal Simplício Araújo como presidente da legenda no Maranhão. Foi tomada dentro da lei, é o que conclui um parecer assinado pelo renomado advogado Rodrigo Lago.
Após
analisar detidamente o Estatuto do Partido Popular Socialista, aprovado pelo
Tribunal Superior Eleitoral em maio de 2012, Rodrigo Lago concluiu que: “… em
caso de renúncia pelo presidente da Comissão Executiva Regional do PPS, o
vice-presidente assumirá o exercício da Presidência em caráter temporário,
quando deverá convocar extraordinariamente o Diretório Regional para a eleição,
dentre os seus membros, de novo presidente da Comissão Executiva para completar
o tempo de mandato remanescente até o próximo Congresso Regional “.
A
renúncia do presidente de Paulo Matos, presidente da Comissão Executiva se deu
no mês de novembro de 2012. A deputada Estadual Eliziane Gama, vice-presidente
estadual do Partido, assumiu o posto. O que deveria ter feito de forma interina,
Eliziane converteu num ato definitivo.
Em
seu parecer, o advogado Rodrigo Lago analisa: “Imediatamente ao ato de renúncia
do presidente da Comissão Executiva Regional, fica investido no cargo de
presidente, em caráter temporário, o vice-presidente, segundo o art. 19, §6º do
Estatuto do PPS.
Não
há previsão no Estatuto para a sucessão no caso de vacância definitiva do cargo
de presidente, mas apenas de mera substituição, pelo vice-presidente. As
competências do vice-presidente são apenas as expressas no Estatuto do PPS, não
cabendo ampliá-las sem previsão estatutária. Nota-se que em nosso ordenamento
jurídico só ocorrerá a sucessão automática em cargos de direção quando houver
expressa previsão na norma.”
Fonte: Neto Ferreira
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
0 comentários:
Postar um comentário