quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
Lei que penaliza quem passa trote a serviços públicos no MA, é sancionada pela Governadora
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O
projeto de lei do Deputado Carlos Amorim (PDT), que pune com o pagamento da
multa de R$ 500,00 por cada trote telefônico para serviços públicos de
emergência, foi sancionado pela governadora Roseana Sarney. A multa será paga
pelos assinantes de linhas telefônicas fixas e móveis de onde originarem
chamadas para o Centro de Operações da PM (190), Corpo de Bombeiros Militar
(193) e Serviço de Atendimento Médico de Urgência – Samu – (192).
A
intenção do parlamentar é por fim aos atos de má índole que provocam danos à
população e aos prestadores desses serviços públicos. Carlos Amorim cita como
exemplo a quantidade de ligações de infratores no município de Imperatriz, onde
a média mensal de trotes é superior a 70%.
A
lei nº 9.746 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro do ano
passado e determina que, no caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro. Os responsáveis pelas linhas telefônicas serão notificados por via
postal ou por qualquer outro meio tecnológico e terão o terão direito a ampla
defesa.
Fonte: Agência Assembléia
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